Receita Federal prorroga adesão ao Programa Litígio Zero 2024

Contribuintes têm até 31 de outubro para regularizar débitos com condições especiais.

Benefícios do Programa:

• Redução de até 100% de juros, multas e encargos legais, com limite de até 65% sobre o valor total do crédito.
• Pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais e sucessivas.
• Utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de até 70% da dívida após descontos.
• Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e instituições de ensino, a redução pode chegar a 70%, e o prazo de quitação pode ser de até 140 meses.

Facilidade de Adesão: Desde 22 de julho de 2024, o processo de adesão foi simplificado. Através de um sistema online, é possível registrar a adesão, emitir guias de pagamento e acompanhar o acordo, o que facilita a obtenção de certidão negativa e evita a inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin).

Para mais detalhes sobre condições, requisitos e como fazer a adesão, consulte o Edital e o site da Receita Federal.

Fonte: Receita Federal